Detalhes do Acórdão - 1190/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1190

Acórdão

1190/2022

Processo

572747/2021

Data da Sessão

20/07/2022

Data de Publicação

28/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, KARLA ISABELLE JANUARIO, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Objeto Social da licitante que guarda semelhança com o serviço a ser contratado. Certidões de capacidade técnica que não demonstram especificamente o serviço prestado. Pela procedência parcial da Representação e expedição de recomendação ao Município de Morretes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresas para fornecimento de profissionais da área de saúde para atender a demanda do hospital municipal. Objeto social de vencedora que não seria compatível com objeto licitado.