Detalhes do Acórdão - 1200/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1200

Acórdão

1200/2022

Processo

217703/2022

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

28/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ANDREI RAUBER, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho nº 285/22–GCNB. Município de Marechal Cândido Rondon. Decisão Monocrática que não recebeu Representação. Alegação de violação de patente de modelo utilidade não constatada. Inexistência de proteção sob mesas digitais sensíveis ao toque de modo amplo. Inexistência de previsões no Edital da licitação que exijam características específicas do modelo protegido pela patente. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos de recebimento ode Representação.