Detalhes do Acórdão - 1256/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1256

Acórdão

1256/2022

Processo

483132/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

28/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, CLETIRIO FERREIRA FEISTLER, EDI SILIPRANDI (FALECIDO(A) EM 2009) e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Cascavel. Morosidade do Município no atendimento da Lei de Acesso à Informação sem apresentar resposta a todos os quesitos formulados. Diante do volume e da complexidade das informações requeridas pelo denunciante, incluindo informações que poderiam ser obtidas em outras formas de consulta, é razoável e proporcional a expedição de determinação, conforme decisão originária, a fim de promover a melhoria do sistema municipal, sem a aplicação de multa. Pedido de aplicação de sanção ao gestor não provido. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Morosidade do Município no atendimento da Lei de Acesso à Informação sem apresentar resposta a todos os quesitos formulados.