Detalhes do Acórdão - 1257/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1257

Acórdão

1257/2022

Processo

151010/2022

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

28/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARNALDO FRANCISCO BACIN, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, ELAINE ARRUDA NUNES GONCALVES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Não conhecimento de insurgência contra a aplicação de multa por indução de conclusão falsa em resposta a levantamento realizado pela equipe de fiscalização, diante da não configuração das hipóteses legais e regimentais de cabimento. Demais pontos consistentes em alegações de divergência jurisprudencial e de negativa de vigência de lei federal. Inocorrência. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Multa por autorizar contratação direta por dispensa sem prévia análise jurídica acerca da regularidade do processo e por ocorrência de situação emergencial por falta de planejamento administrativo. Negativa de vigência ao art. 22 da LINDB e divergência jurisprudencial com o STF pela necessidade de coexistência da contratação indevida e do dolo com objetivo de lesar o erário para a aplicação de sanção.