Detalhes do Acórdão - 1220/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1220

Acórdão

1220/2022

Processo

181675/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

29/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2803

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA, MARINES KABBAS VIEZZER e MAURÍCIO SILVA

Ementa

Consulta – A substituição de empregado que passou a ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista pode ser realizada por meio da criação de posição que atenda temporariamente à necessidade da companhia ou por meio de terceirização (precedida de licitação) – A escolha deverá considerar as atividades desenvolvidas pelo servidor, dando-se preferência à criação de posição temporária no caso de servidor que desempenhe atividades estratégicas – No caso de terceirização deverão ser consideradas as condições previstas no Prejulgado 06-TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade de contratação, por meio de licitação, de profissional ou de empresa prestadora de serviço técnico para substituir empregado que passou a ocupar cargo de diretor eleito em sociedade de economia mista, enquanto este permanecer com o encargo.