Detalhes do Acórdão - 1223/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1223

Acórdão

1223/2022

Processo

61263/2008

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

29/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2803

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS ZAMPAR, JOAO CABRERA, MÁRIO FORASTIERI e outros.

Ementa

Representação – Ausência de adoção de medidas visando à inclusão de indenização determinada por decisão judicial no orçamento do Município de Itambé, impossibilitando o respectivo pagamento – Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de adoção de medidas visando à inclusão de indenização determinada por decisão judicial no orçamento do Município.