Detalhes do Acórdão - 1237/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1237

Acórdão

1237/2022

Processo

128324/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

29/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2803

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASTORGA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXSANDRO BARBOSA TRANQUILINO, BENEDITO SILVA JUNIOR, GILDASIO GONCALVES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Denúncia. Pagamento de horas extras. Servidores que já percebem adicional de função gratificada. Jurisprudência do TCE-PR. Prejulgado nº 25. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Ausência de má-fé. Sem aplicação de sanções, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de horas extras à servidores que já percebem adicional de função gratificada.