Detalhes do Acórdão - 1214/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1214

Acórdão

1214/2022

Processo

578245/2020

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

01/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2804

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GONÇALVES DA LUZ, LOURIVAL MENDES DA SILVA, LUCIANE MAIRA TEIXEIRA e outros.

Ementa

Recurso de revista contra decisão que aplicou multa administrativa por atraso no envio de módulos do SIM-AM – Ausência de demonstração de ocorrências que impossibilitassem o atendimento dos prazos – Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Multa administrativa por atraso no envio de módulos do SIM-AM. Análise das justificativas para os atrasos (ausência de pessoal para prestar as informações).