Detalhes do Acórdão - 1203/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1203

Acórdão

1203/2022

Processo

707137/2017

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

01/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2804

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR TELES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Divergência parcial, para afastar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo Ministério Público de Contas, dando provimento parcial ao recurso, para converter em ressalva a irregularidade relativa à contratação irregular de empresa de assessoria para atuação do controle interno, com o afastamento da respectiva multa, mantendo, porém, a outra irregularidade, de nomeação irregular do Diretor Administrativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para funções próprias de controle interno.