Detalhes do Acórdão - 1243/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1243

Acórdão

1243/2022

Processo

676038/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

01/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2804

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIOBÁ SERVICOS MEDICOS LTDA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Credenciamento público. Área de saúde. Experiência anterior. Critérios de classificação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento público de pessoas jurídicas na área de saúde para prestação de serviços especializados de atendimento da operacionalização dos serviços de urgência e emergência SAMU 192 no litoral do Paraná, e prontos atendimentos no Município. Prova de Inscrição e certidão de débito junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM de sua sede. Classificação dos credenciados se dará pela comprovação de maior tempo de experiência na área pleiteada levando em consideração os atestados de capacidade técnica. Ausência de previsão por lotes.