Detalhes do Acórdão - 1239/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1239

Acórdão

1239/2022

Processo

129634/2022

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

01/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2804

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU e LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão monocrática que determinou a suspensão de certame licitatório – Nas licitações para a aquisição de medicamentos deve ser utilizado modelo de proposta/lance no qual conste expressamente três casas decimais. Porém, há necessidade de adequação dos sistemas informatizados envolvidos na licitação (dentre os quais o desta Corte); inexiste indício de má-fé ou de direcionamento, sendo que eventuais prejuízos (de difícil mensuração) não seriam vultosos; e o exame de licitações relativas a material ou serviço para a área de saúde requerem análise muito mais cautelosa, sempre ponderando-se os eventuais prejuízos financeiros em comparação com o prejuízo social – Provimento e desconstituição da medida de urgência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de pregão eletrônico para aquisição de medicamentos. Liminar concedida pela não utilização do modelo de proposta/lance no qual conste expressamente três casas decimais. Análise de dano na manutenção da medida cautelar.