Detalhes do Acórdão - 865/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 865

Acórdão

865/2014

Processo

859737/2012

Data da Sessão

13/03/2014

Data de Publicação

21/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

845

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

Consulta. Aumento da carga horária e vencimentos de professor.  Possibilidade mediante lei específica. Em sendo alterada a carga horária, não é possível a imposição de aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham implementado os requisitos para aposentadoria integral. Ainda, não é possível o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias, haja vista que a lei não pode retroagir em prejuízo do interessado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública a respeito de alteração da carga horária de professor com modificação de regime jurídico. Possibilidade de alteração de carga horária de servidor público, ressalvada a vedação quanto a dobra de carga. Alterada a carga horária, não é possível a imposição de aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham implementado os requisitos para aposentadoria integral. Em razão da vedação a retroatividade em prejuízo do interessado, não é possível o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias.