Detalhes do Acórdão - 1277/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1277

Acórdão

1277/2022

Processo

613117/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

02/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2805

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS, DENEVAL BUENO NETO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências supostamente limitadoras da competitividade do certame. Não ocorrência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de solução de gestão pública integrada, no modo de licenças de uso de programas, sem limite de usuários. Descrição do objeto sem respaldo técnico.