Detalhes do Acórdão - 1278/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1278

Acórdão

1278/2022

Processo

35943/2022

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

02/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2805

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CRISTINA DAMIANA SANTOS CAETANO, EVELISE MARTIN DANTAS CASSAROTTI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências que supostamente atentariam contra a competitividade e a legalidade do certame. Não ocorrência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para a prestação de serviços de preparo de alimentação aos alunos da rede municipal de ensino. Análise da divisibilidade do objeto.