Detalhes do Acórdão - 1231/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1231

Acórdão

1231/2022

Processo

447264/2019

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

02/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2805

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Representação – Extrapolação das despesas com pessoal – Recomposição do índice de gastos nos termos da LRF – Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação das despesas com pessoal. Recomposição do índice de gastos nos termos da LRF.