Detalhes do Acórdão - 1314/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1314

Acórdão

1314/2022

Processo

564248/2009

Data da Sessão

25/07/2022

Data de Publicação

03/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2806

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Classificação da Decisão

Interessados

A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, ANDRE FAE GIOSTRI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Xambrê. Irregularidades em contratos administrativos. Dano ao erário constatado. Ressarcimento promovido. Pela procedência, com o reconhecimento da irregularidade nas contas prestadas e aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratações efetuadas pelo Município para serviços de telefonia por internet banda larga. Contratação de empresas sem prestação de serviços.