Detalhes do Acórdão - 1208/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1208

Acórdão

1208/2022

Processo

576521/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

04/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BETHA SERVICOS LTDA, JONAS COSTA PEREIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros.

Ementa

Representação. Ausência de elaboração de planilha de custos unitários. Pelo conhecimento, procedência parcial e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para a execução dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Exigência de visita técnica realizada por profissional responsável técnico da empresa como requisito para a qualificação técnica. Ausência de planilha de custos.