Detalhes do Acórdão - 1205/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1205/2022
Processo
834616/2019
Data da Sessão
18/07/2022
Data de Publicação
04/08/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2807
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
Classificação da Decisão
Interessados
ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, CLAUDIO PEREIRA CAMARGO e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema