Detalhes do Acórdão - 748/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 748

Acórdão

748/2012

Processo

281530/2010

Data da Sessão

15/03/2012

Data de Publicação

23/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

368

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

Nepotismo. Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive. Nomeação, concomitante, do casal enquanto tramita o respectivo processo judicial de separação ou de divórcio. Nomeação de servidores efetivos para função gratificada sem observância dos impedimentos. Parentesco com a autoridade nomeante ou com servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento Nepotismo cruzado. Configuração. Condutas vedadas.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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