Detalhes do Acórdão - 1369/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1369

Acórdão

1369/2022

Processo

368008/2022

Data da Sessão

03/08/2022

Data de Publicação

10/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2811

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/1993 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53 da Lei Orgânica deste Tribunal e 400 do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública para contratação de Agência de Propaganda e/ou Publicidade”. Ausência ou fragilidade do estudo técnico preliminar que fundamente de maneira adequada o objeto licitado/contratado. Deficiência na definição do valor de referência dos bens ou serviços licitados. Ausência ou inadequação dos critérios para análise das propostas. Ausência de cláusulas que minimizam a ocorrência de impropriedades na execução contratual.