Detalhes do Acórdão - 1404/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1404

Acórdão

1404/2022

Processo

542066/2021

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

11/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2812

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU e outros.

Ementa

Representação – Contratações temporárias – Sucessivas alterações legislativas – Ampliação do número de vagas – Procedência – Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconstitucionalidade de leis municipais que ampliaram o número de vagas para contratos temporários inicialmente previstos em lei municipal.