Detalhes do Acórdão - 1412/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1412

Acórdão

1412/2022

Processo

149899/2022

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

11/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2812

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CELSO FERNANDO GOES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Contratação de empresa de software de gestão pública sem licitação. Manifestações uniformes pelo não provimento. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Locação de licença de software de gestão pública sem a realização do devido procedimento de licitação. Responsabilização dos gestores deveria ser imputada somente em caso de caracterização de erro grosseiro. Cabimento de inexigibilidade de licitação para o caso.