Detalhes do Acórdão - 2295/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2295

Acórdão

2295/2024

Processo

410519/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

08/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3268

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUAPOREMA

Classificação da Decisão

Interessados

DIRLEI DOMINGOS SANTOS, EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JEOVANI BONADIMAN BLANCO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Recurso de Revisão. Município de Guaporema. Excepcional concessão de efeitos infringentes. Conversão em ressalva da restrição relativa ao pagamento de reembolsos e adiantamentos sem previsão legal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de reembolsos e adiantamentos sem previsão legal.