Detalhes do Acórdão - 2321/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2321

Acórdão

2321/2024

Processo

165310/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

08/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3268

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALMERINDA DE ALMEIDA SANTOS DOLMEN, BRUNA BARBOSA ALVES, DANIELE SANTOS DA COSTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Contratações temporárias. Descumprimento do art. 16 da Lei Federal n.º 11.350/2006 e extrapolação do prazo dos contratos temporários. Alegações recursais insuficientes e desprovidas de comprovação documental. Conhecimento e improvimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento do art. 16 da Lei Federal n.º 11.350/2006 e extrapolação do prazo dos contratos temporários.