Detalhes do Acórdão - 2350/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2350

Acórdão

2350/2024

Processo

346071/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

09/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3269

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO LUIZ ANDRADE, HV GESTAO EM SERVICOS DE SAUDE E CLINICA MEDICA LTDA e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Alegação de irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico. Manifestação prévia do Município. Revogação do certame. Perda do objeto. Pelo encerramento do feito, sem exame de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação envolvendo alegações de irregularidades em edital de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços terceirizados na área da saúde, com questionamentos quanto à estrutura de custos da contratação, detalhamento de despesas com pessoal, definição de vínculos trabalhistas e regras relativas à remuneração de horas extras. A análise envolve a conformidade do instrumento convocatório com os princípios da administração pública e com as normas de regência das licitações, diante de providência administrativa superveniente consistente na revogação do procedimento licitatório para revisão das condições do edital.