Detalhes do Acórdão - 2348/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2348

Acórdão

2348/2024

Processo

750693/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

09/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3269

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, FABIO MARTINS AZEVEDO, ROSELI APARECIDA DECKEN e outros.

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Pregão Eletrônico. Suposta Inexequibilidade da proposta. Câmara Municipal de Cafelândia. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa para o fornecimento de serviços de vigilância desarmada. Determinação para protocolo presencial de recursos. Análise de inexeqüibilidade da proposta vencedora.