Detalhes do Acórdão - 2340/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2340

Acórdão

2340/2024

Processo

68697/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

09/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3269

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MARCOS EDGAR HIRT, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Denúncia. Editais de Processo Seletivo Simplificado. Descumprimento de recomendações do Ministério Público do Paraná. Inocorrência. Recomendações relativas a concursos para cargos efetivos. Ausência de materialidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na realização dos Processos Seletivos Simplificados. Concentração de todo o processo, inclusive a elaboração dos editais, das provas e dos gabaritos, aplicações, correções e homologações, no próprio município. Bancas compostas por servidores das secretarias que ofertavam as vagas.