Detalhes do Acórdão - 2315/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2315

Acórdão

2315/2024

Processo

723920/2023

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

12/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3270

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEAN FAST SERVIÇOS LTDA, MICHELE DE PAULA VERGILIO LEMES, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitação. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Apresentação de certidão de débitos trabalhistas vencida. Diligências da pregoeira que constataram se tratar de certidão positiva com efeitos de positiva. Desabilitação da empresa devida. Ausência de ofensa à transparência e publicidade. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa para manejo programado das árvores de arborização urbana pública viária nos bairros, compreendendo os serviços de vistoria técnica; remoção; poda; destoca; coleta e destinação de resíduos gerados; de árvores alocadas em via pública. Ausência de comunicação oportuna de inabilitação de licitante.