Detalhes do Acórdão - 2375/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 2375

Acórdão

2375/2024

Processo

811560/2023

Data da Sessão

05/08/2024

Data de Publicação

14/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3272

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Finalização no SIT. Inobservância do prazo normativo. Ausência de instauração de tomada de contas extraordinária em tempo hábil. Prejulgado nº 26. Reconhecimento da prescrição. Encerramento do feito, com julgamento de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.