Detalhes do Acórdão - 2204/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2204

Acórdão

2204/2024

Processo

179550/2022

Data da Sessão

22/07/2024

Data de Publicação

14/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3272

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

GABRIEL JORGE SAMAHA, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Ementa

Tomada de Contas Especial. Afastamento da preliminar de incompetência desta Corte de Contas para o julgamento dos Chefes do Poder Executivo Municipal em atos de gestão, suscitada, de ofício. Reconhecimento de ocorrência de prescrição sancionatória e ressarcitória em relação às empresas e ao ex-prefeito, afastando-se o encaminhamento à Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Averiguação de danos ao erário decorrentes da realização de despesas sem licitação no exercício financeiro de 2005. Análise de prescrição.