Detalhes do Acórdão - 382/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 382

Acórdão

382/2012

Processo

483691/2011

Data da Sessão

09/02/2012

Data de Publicação

17/02/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

347

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e EDILIO JOÃO DALL´AGNOL

Ementa

CONSULTA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO E/OU AUXÍLIO SAÚDE PARA SERVIDORES E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de contratação de operadoras privadas de plano de saúde, sempre com a previsão de contribuição do empregador e do servidor e/ou a concessão de auxílio saúde na modalidade de ressarcimento parcial, para beneficiar os agentes públicos vinculados à municipalidade, excluídos os agentes políticos, mediante o cumprimento de requisitos.