Detalhes do Acórdão - 2161/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2161

Acórdão

2161/2024

Processo

616582/2021

Data da Sessão

24/07/2024

Data de Publicação

19/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3275

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, CARVALHO ENGENHARIA & GESTAO LTDA, CESAR VINICIUS KOGUT e outros.

Ementa

Representações da Lei Federal n.º 8.666/93. Edital de Concorrência n.º 02/2022. Licitação para concessão dos pátios veiculares integrados, realizada pelo DETRAN/PR. Manifestação da 5ª ICE pela procedência parcial, com recomendações. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial, com expedição de determinação. Manifestação da 4ª ICE procedência parcial. Proposta Divergente pela procedência parcial, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para concessão à iniciativa privada da prestação dos serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão dos pátios veiculares integrados no Estado do Paraná. Relatório de fiscalização. Impossibilidade do objeto ser passível de concessão pelo poder público. A escolha de lote único em contraposição com a divisão em maior número de lotes. Exigência de Patrimônio Líquido para participação de empresas no certame, definido em 10% do valor total do contrato. Ausência de estudos e laudos em relação ao projeto de revitalização dos pátios atuais. Lapso temporal entre publicação do edital e audiência pública realizada. Ausência de plano de negócios contendo critérios pormenorizados sobre investimentos e custos relacionados, bem como a falta de cronograma de investimentos detalhado.