Detalhes do Acórdão - 2523/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2523

Acórdão

2523/2024

Processo

508390/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, MARCO ANTONIO ALBA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades detectadas. Concessão de cautelar. Suspensão do Pregão Eletrônico nº 052/2024.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento, administração e manutenção de cartões eletrônicos/magnéticos para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do programa de auxílio alimentação, seguido de recargas mensais nos cartões, para os servidores municipais, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares. Edital prevê a aceitação de percentual de taxa de administração negativa. Existência de servidores celetistas no quadro de pessoal. Análise de cabimento do Prejulgado n.º 34.