Detalhes do Acórdão - 2504/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2504

Acórdão

2504/2024

Processo

644372/2017

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO, ANGELO GULIN NETO, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI e outros.

Ementa

Representação. Município de Paranaguá. Direcionamento de certame no ano de 2007. Contratação direta de empresa para elaboração de projeto básico. Irregularidades ocorridas em 2007. Não configuração de infração continuada, conforme jurisprudência do STJ. Despacho ordenador de citação em 2017. Prescrição. Prejulgado no 26. Pareceres técnicos dissonantes. Voto acompanhando a CGM, pelo encerramento e arquivamento face ao reconhecimento da prescrição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.