Detalhes do Acórdão - 743/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 743

Acórdão

743/2012

Processo

390324/2011

Data da Sessão

15/03/2012

Data de Publicação

30/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

373

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

PARANA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSÉ RICHA FILHO e PARANA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Ementa

Consulta. Possibilidade de ser realizada a transferência de recursos financeiros de convênio, já extinto, desde que o tomador dos recursos esteja de posse da Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas e do Termo de Cumprimento dos Objetivos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos conforme ajustado pelo termo de convênio, mesmo depois de sua extinção.