Detalhes do Acórdão - 2532/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2532

Acórdão

2532/2024

Processo

54127/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representações da Lei de Licitações formuladas pela 5a Inspetoria de Controle Externo e por empresa privada (em autos apensos). Achados decorrentes de Relatório de Fiscalização por Acompanhamento relativo a procedimento licitatório do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná tendo por objeto serviços de conservação de faixa de domínio de trechos de rodovias estaduais. Ausência de detalhamento analítico dos custos de administração local, mobilização/desmobilização e canteiro de obras. Utilização da alíquota máxima do ISS no BDI constante do orçamento referencial, quando era viável a adoção de uma estimativa aproximada da alíquota média dos municípios de cada lote, ocasionando sobre- estimativa de custos. Sobre-estimativa dos custos de mão de obra dos serviços de Encarregado de Serviço e de Feitor no orçamento referencial. Pela procedência integral da Representação formulada pela Inspetoria e pela procedência parcial da Representação formulada pela empresa, com expedição de determinações objetivando a anulação do Edital e sua subsequente retificação e republicação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para execução de serviços de conservação rotineira da faixa de domínio das rodovias sob jurisdição do DER/PR. Orçamentação de serviços de grande monta, como administração local, mobilização/desmobilização e canteiro de obra por meio de verba, sem o devido detalhamento em custos unitários. Utilização de alíquotas de ISS no BDI do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios. Preços inadequados de mão de obra em diversos serviços, na medida em que alocou profissional da categoria Encarregado de Serviço, incompatível com a efetiva necessidade para execução das atividades programadas.