Detalhes do Acórdão - 2515/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2515

Acórdão

2515/2024

Processo

204404/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, JOAO CARLOS FERREIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Campo Largo. Tomada de Contas Extraordinária. Fixação de percentual de cargos em comissão destinados à servidores efetivos. Ausência de Lei que determine um percentual mínimo. Pelo provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fixação de percentual de cargos em comissão destinados à servidores efetivos. Ausência de Lei que determine um percentual mínimo.