Detalhes do Acórdão - 472/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 472

Acórdão

472/2012

Processo

323259/2010

Data da Sessão

01/03/2012

Data de Publicação

16/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

363

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HEINZ GEORG HERWIG

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ e EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI

Ementa

Consulta. Associação municipal. Preliminar de ilegitimidade afastada. Precedentes. Aporte de recursos públicos à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Composição de fundo garantidor previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06 para garantia de crédito das microempresas e empresas de pequeno porte. Possibilidade. Necessidade de atendimento dos requisitos constitucionais e legais, especialmente da LRF.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública Inexistência de óbices legais à transferência de recursos dos municípios para fundos garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte. Exceção quanto a garantia de créditos de médias empresas e agroindústrias.