Detalhes do Acórdão - 2545/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2545

Acórdão

2545/2024

Processo

59078/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE APUCARANA, R & M ALIMENTOS EIRELI e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 35/2023. Município de Apucarana. Revisão de preços registrados em ata. Impossibilidade. Entendimento doutrinário que não se sobrepõe à orientação de Parecer da AGU. Ausência de elementos demonstrativos de fatos extraordinários que justificassem a revisão de preços. Prorrogação indireta da Ata para prazo superior a 12 meses.  Pela Procedência da presente Representação da Lei de Licitações, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de alimentos em forma de cestas básicas com a finalidade de atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para um período de 12 meses. Revisão de preços registrados em ata.