Detalhes do Acórdão - 2525/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2525

Acórdão

2525/2024

Processo

94990/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA NICOLAU MACEDO, ELLEN CORTEZ VASCONCELOS, FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA ZAGATI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Admissão de Pessoal Temporário. Nomeação de candidato extemporânea ao prazo de validade do processo de seleção. Possibilidade de nova prorrogação. Ausência de indícios de má-fé ou de dano ao erário. Encerramento do contrato temporário antes do julgamento do ato de admissão. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, com o registro dos atos de admissão e afastamento da multa aplicada ao gestor municipal. Expedição de recomendação para observância do art. 132, §3º do Código Civil.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nomeação de candidato extemporânea ao prazo de validade do processo de seleção.