Detalhes do Acórdão - 2512/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2512

Acórdão

2512/2024

Processo

169536/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA, FREONIZIO VALENTE, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e outros.

Ementa

Representação da lei de licitação. Alegação de omissão no edital que deixou de prever autorização de funcionamento emitido pela polícia federal como condição de habilitação para empresas de segurança não armada. Precedentes deste Tribunal firmados em entendimento do STJ, que não vislumbram irregularidade na falta de exigência e já recomendaram a não inserção da cláusula restritiva. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão Eletrônico para registro de preços para a contratação de empresa para fornecimento de serviços de brigadistas, ambulância com desfibrilador autônomo, locação e instalação de materiais de prevenção, conforme as exigências do plano de segurança já aprovado pelo corpo de bombeiros e seguranças desarmados. Omissão no edital que deixou de prever autorização de funcionamento emitido pela polícia federal como condição de habilitação para empresas de segurança não armada.