Detalhes do Acórdão - 2508/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2508

Acórdão

2508/2024

Processo

408840/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MARCELO KOCHENBORGER, ALLAN VINICIUS KOTZ, CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Provimento para o fim de acolher o pleito ministerial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Previsão expressa na parte final da fundamentação do acórdão a emissão de recomendações ao Município de Pato Bragado e a remessa dos autos à Coordenadoria -Geral de Fiscalização – CGF, sem correspondência na parte dispositiva do voto. contradição entre a violação às normas afirmadas pelo acórdão e as determinações propostas na parte dispositiva.