Detalhes do Acórdão - 2506/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2506

Acórdão

2506/2024

Processo

505196/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, ADONAI MERCADO LTDA, ALDRIAN FERNANDO CORTES MATOSO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar no Despacho nº 1052/24-GCILB, ampliada pelo Despacho nº 1152/24.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexigibilidade de licitação para aquisição de mesa interativa digital com tela sensível ao toque, dotada com sistema operacional de gestão de aplicativos. Atestados de exclusividade que não atestam a falta de mercado concorrencial para o produto. Parecer jurídico insuficiente para demonstrar a inexigibilidade.