Detalhes do Acórdão - 984/2011 - Tribunal Pleno

Acórdão 984

Acórdão

984/2011

Processo

449127/2008

Data da Sessão

Data de Publicação

23/12/2011

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

REGISTRO DE PREÇOS

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e EUDES JOSE DALLAGNOL

Ementa

1) Consulta. Licitação. Adesão a atas de registro de preços – “carona”. Questionamento quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aderir a licitações realizadas pela prefeitura e quanto à necessidade de lei local que preveja tal possibilidade. 2) Análise da figura jurídica denominada “adesão”. No âmbito da legislação federal, previsão do instituto no Decreto Federal n.° 3.931/2001 (regulamenta o sistema de registro de preços), na Lei Federal n.° 10.191/2001 (aquisição de bens relativos às ações de saúde) e no Decreto Federal n.° 6.768/2009 (Programa “Caminhos da Escola”). 3) Considerações doutrinárias favoráveis e contrárias à adesão. Aspectos relativos à legalidade e à constitucionalidade do instituto. Críticas e refutações às críticas ao instituto. 3.1) Princípio da legalidade: necessidade de previsão em lei em sentido formal. 3.2) Aumento ilimitado das contratações e apropriação do ganho relativo à economia de escala pelo particular e não em favor da Administração Pública. 3.3) Princípio da isonomia. 3.4) Vinculação ao instrumento convocatório. 3.5) Disciplina da habilitação. 3.6) Criação de hipótese de dispensa de licitação. 3.7) Corrupção. 4) Legislação dos entes da Federação. Análise das leis e decretos dos estados-membros, do Distrito Federal e de alguns municípios brasileiros. Regras fixadas na legislação de forma a evitar contratações ilimitadas.
5) Decisões do Tribunal de Contas da União e de alguns tribunais de contas estaduais. Fixação de parâmetros e moderações à utilização da adesão de forma a evitar contratações ilimitadas. 6) Debates em Plenário. Aspectos jurídicos e práticos favoráveis e contrários à utilização da figura do “carona”. Limitação do escopo da resposta a ser oferecida pelo Tribunal. Opção do Tribunal por não se manifestar quanto à constitucionalidade ou não da adesão. Entendimento de que a instituição da figura da adesão é norma de licitação de caráter geral e que, portanto, cabe exclusivamente à União legislar sobre a matéria, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República.
7) Decisão. Limitação do escopo da consulta. Resposta: não é possível à Câmara Municipal aderir a licitações realizadas pela Prefeitura porque, para isso, seria necessário existir previsão em lei nacional, emanada da União, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não possibilidade da Câmara de Vereadores aderir a licitações realizadas pela Prefeitura Municipal através do instrumento do "carona", tendo em vista que, para isso, seria necessário existir previsão em lei nacional, emanada da União, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República.