Detalhes do Acórdão - 2502/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2502

Acórdão

2502/2024

Processo

769343/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

22/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3278

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

AMERICO BELLE, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, JONAS WELTER e outros.

Ementa

Denúncia. Concurso público. Atribuições dos engenheiros ambientais. Divergência da legislação municipal e do edital do concurso público com o que preconiza o conselho de fiscalização profissional. Inexistência de motivação do Município para a divergência. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso público. Previsão, no edital, de remuneração abaixo da mínima legal, para os cargos de engenheiro agrônomo e engenheiro ambiental. Previsão, no edital, de atribuições dos engenheiros ambientais que extrapolam as suas competências previstas em regulamentos do conselho de fiscalização profissional.