Detalhes do Acórdão - 2548/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2548

Acórdão

2548/2024

Processo

293687/2024

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

23/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3279

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, OBERDAM JOSE DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Decisão recorrida pela negativa de registro de ato de inativação em razão da impossibilidade de se considerar como data de ingresso no serviço público data anterior à transferência do interessado para reserva remunerada para fins de aplicação de regra de transição que garante a integralidade e paridade. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de contraditório nos termos da Súmula Vinculante no 003. Ausência de novos elementos capazes de modificar o julgado. Interrupção de vínculo com a transferência do interessado à reserva remunerada nos termos do Acórdão no 1.740/21 - Pleno, proferido na Consulta no 582862/20. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de se considerar como data de ingresso no serviço público data anterior à transferência do interessado para reserva remunerada para fins de aplicação de regra de transição que garante a integralidade e paridade.