Detalhes do Acórdão - 2541/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2541

Acórdão

2541/2024

Processo

388331/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

28/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3282

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE PÉROLA e VALDETE CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES DA CUNHA

Ementa

Consulta. Município de Pérola. Não há impedimento de ascendente e descendente exercerem cargos em comissão, como Secretário Municipal e Diretor de Departamento, quando, lotados em diferentes secretarias, não houver hierarquia funcional entre ambos, observado o Prejulgado 09 deste Tribunal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Há possibilidade de ascendente e descendente exercerem cargos em comissão, como Secretário Municipal e Diretor de Departamento, não havendo hierarquia funcional entre ambos, pois, lotados em secretarias diferentes?