Detalhes do Acórdão - 2342/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2342

Acórdão

2342/2024

Processo

404985/2024

Data da Sessão

29/07/2024

Data de Publicação

28/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3282

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

JEAN COLBERT DIAS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e RICARDO BIANCO GODOY

Ementa

Embargos de Declaração. Mera pretensão de revisão da decisão. Rediscussão da Matéria. Via processual inadequada. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por agentes públicos contra acórdão que julgou improcedente pedido de rescisão, mantendo decisão anterior proferida em denúncia relativa à dispensa de licitação para contratação de organização da sociedade civil de interesse público, com aplicação de sanções e determinação de ressarcimento parcial. Discute-se a alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão rescindendo e a possibilidade de reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios.