Detalhes do Acórdão - 661/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 661

Acórdão

661/2024

Processo

266841/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

27/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELA ALVARES DA SILVA MATSUMOTO, LEANDRO VANALLI, RENATA NOGUEIRA DE MOURA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instauração em virtude da fiscalização realizada pela 7ª Inspetoria de Controle Externo na Universidade Estadual de Maringá. Existência de pagamentos por despesas indevidas sem a comprovação da efetiva prestação de serviços de plantões contratados pela médica Tatiane Colombari Lopes Parcial, sócia da empresa TF Plantões Médicos. Procedência. Irregularidade das contas extraordinariamente tomadas. Necessidade de restituição aos cofres públicos e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Pagamentos por despesas indevidas sem a comprovação da efetiva prestação de serviços de plantões contratados.