Detalhes do Acórdão - 1507/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1507

Acórdão

1507/2024

Processo

216983/2021

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

14/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADAO APARECIDO BRASILINO, BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA., DAIANE VIEIRA CARDOSO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina. Dispensa de licitação para aquisição de materiais de uso cirúrgico realizada de forma posterior a utilização. Pela irregularidade das contas, aplicação de sanções com expedição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Caracterização da emergência para dispensa (art. 34, IV, da Lei n.º 15.608/07). Análise de sobrepreço. Ausência de pesquisa de mercado anterior à contratação. Despesa foi realizada sem prévio empenho. Utilização dos produtos anterior à realização da dispensa. Despesas não foram reconhecidas tempestivamente no momento do fato gerador.